O GEPESSE APOIA O MOVIMENTO PELA PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES!

Nota do Movimento Pela Proteção Integral de Crianças e Adolescentes

Ref. ao PLS 394/2017 – Autor: Senador Randolfe Rodrigues

Relator na CDH: Senador Paulo Paim

São Paulo, 30 de Novembro de 2017

O “Movimento Pela Proteção Integral de Crianças e Adolescentes”, constituído pelas entidades que abaixo subscrevem, vem a público manifestar posicionamento CONTRÁRIO ao PLS 394/2017, que pretende instituir o “Estatuto da Adoção”, deslocando do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para uma lei à parte o instituto da adoção, conferindo a este novos princípios e sistemática.

O ECA é resultante de lutas de movimentos sociais conexos e contemporâneos ao mesmo processo histórico de redemocratização do Brasil do qual emergiu a Constituição Federal de 1988, e também do mesmo desejo civilizatório que, no contexto global, conduziu à elaboração da Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989. É como documento matriz de um novo paradigma de proteção nascido de um projeto de sociedade garantidora de direitos individuais e sociais que o ECA se apresentou como referência para transformações positivas para crianças, adolescentes, famílias e sociedade geral no Brasil. Trata-se, portanto, de conquista histórica que implica, para sua implementação, em investimento e vigilância constante.

É no ECA que habita a sistemática de garantia à convivência familiar e comunitária como direito fundamental e constitucional, sob princípios reconhecedores da família como o locus privilegiado do afeto e do desenvolvimento humano. E é por uma visão de preservação de direitos inerente à proteção integral, e não por preciosismo ideológico, que a permanência da criança e do adolescente junto a sua família natural tem precedência sobre a ruptura de vínculos (temporária, no caso dos serviços de acolhimento, e definitiva, no caso da colocação em família substituta por adoção). Nesse sentido, o referido direito fundamental concita as famílias, a sociedade em geral e o Poder Público a promoverem ações que previnam rupturas, restabeleçam vínculos e, excepcionalmente, conduzam à adoção.

A proposta apresentada, desconectada do ECA e da Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, produzirá o retrocesso gravíssimo de a adoção ser aplicada sob hermenêutica exterior à doutrina da proteção integral, e sob regras que distorcem o sentido garantidor de direitos individuais e sociais, já que se buscará romper vínculos a preservá-los ou resgatá-los. Isso porque o “Estatuto da Adoção” propõe uma série de reduções das garantias atuais em nome de uma maior possibilidade de a criança e o adolescente serem adotados, apressando a colocação em família adotiva, sobretudo quando se tratar de bebês e crianças de tenra idade. Centralizando o ordenamento protetivo em adoções, produzir-se-ão também desobrigações de uma série de políticas públicas setoriais básicas que deveriam ser disponibilizadas à sociedade para preservar laços familiares. Paralelamente, propõe uma clara diluição das atribuições da autoridade judiciária, com a abertura para arranjos e intervenções de entes particulares, e com a legalização das chamadas adoções “prontas” e “dirigidas”, possibilitando, por fugir ao controle, ações eivadas de má-fé ou resultantes de burlas ao cadastro de adoção e crimes contra o estado de filiação.
Nesse sentido, o PLS em comento inverte o princípio da prevalência da família nas aplicações das medidas de proteção para impor que tal diretriz seja contemplativa também de famílias adotivas. Tudo isso para gerar mais adoções e, nesse diapasão, retirar garantias da criança, do adolescente, das famílias e da sociedade.

Tais dispositivos reavivam mecanismos que colidem com princípios constitucionais justamente por serem práticas menoristas, que objetalizam a infância como bem tutelado pelo interesse adulto, e que pode ser disponibilizado pelos pais. Ao assim fazê-lo, criam-se mecanismos de adoção paralelos, que abdicam ou minimizam formas de controle, supervisão e acompanhamento por parte do Estado nas colocações de criança em família substituta.
Assim, por sua forma (a retirada do instituto da adoção do ECA e a ruptura com princípios estatutários) e por seu conteúdo (a prevalência da família cedendo lugar à adoção, a prévia intervenção de particulares em medida exclusiva da autoridade judiciária, e a criação transversa de política pública pró-ruptura de vínculos em favor da adoção), o PLS 394/2017 será medida de importante retrocesso e pretexto para descumprimento de uma série de obrigações do Poder Público para com as famílias brasileiras (inclusive as formadas por adoção), motivo pelo qual a presente manifestação é pela REJEIÇÃO INTEGRAL da proposta.

Signatários - apoios registrados até 14/02/2018:

· Entidades:
AASPTJ-SP - Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
CRESS/SP - Conselho Regional de Serviço Social – São Paulo
CFESS - Conselho Federal de Serviço Social
CRP/SP – Conselho Regional de Psicologia – 6ª Região
IBDCRIA-ABMP – Instituto Brasileiro de Direito da Criança e do Adolescente
INSTITUTO FAZENDO HISTÓRIA
ASDPESP - Associação dos Servidores da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
AASP Brasil - Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos da Área Sociojurídica do Brasil
FÓRUM DE ASSISTENTES SOCIAIS E PSICÓLOGOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO
APROPUC-SP - Associação dos Professores da PUC-SP
Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Políticas Sociais - Programa de Pós-Graduação em Serviço Social – PUC-SP
NEAM – Núcleo de Estudos e Pesquisas em Aprofundamento Marxistas – Programa de Pós-Graduação em Serviço Social – PUC-SP
NEPSAS – Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Seguridade e Assistência Social – Programa de Pós-Graduação em Serviço Social – PUC-SP
NCA – Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Criança e o Adolescente – NEPEDH – Núcleo de Estudos e Pesquisas em Ética e Direitos Humanos – Programa de Pós-Graduação em Serviço Social – PUC-SP
NEMESS – Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Ensino e Questões Metodológicas em Serviço Social – Programa de Pós-Graduação em Serviço Social - PUC/SP
NEPI – Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Identidade – Programa de Pós-Graduação em Serviço Social – PUC/SP
NÚCLEO DE ESTUDOS E PESQUISAS TRABALHO E PROFISSÃO - Programa de Pós-Graduação em Serviço Social – PUC/SP
NECA - Associação dos Pesquisadores de Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Criança e o Adolescente
MOVIMENTO NACIONAL PRÓ CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA
MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS – MNDH
MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS DE SÃO PAULO – MNDH-SP
NATEA - Núcleo de Atenção ao Transtorno do Espectro Autista
ABEPSS SUL II - Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social
GEPPIA – Grupo de Estudos e Pesquisa sobre Políticas Públicas para a Infância e Adolescência da UNESP
FEDDHCA-SP - Fórum Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente/SP
ACASPJ – Associação de Assistentes Sociais do Poder Judiciário de Santa Catarina
INSTITUTO PAULO FREIRE
FoCA – Bt – Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Butantã
GRUPO ACESSO: estudos, intervenções e pesquisa sobre a adoção - Clínica Psicológica do Instituto Sedes Sapientiae
NÚCLEO DE LÓGICAS INSTITUCIONAIS E COLETIVAS – Programa de Pós-Graduação em Psicologia Social da PUC-SP
NÚCLEO DE ESTUDOS DA DIALÉTICA INCLUSÃO-EXCLUSÃO – Programa de Pós-Graduação em Psicologia Social da PUC-SP
ALDEIAS INFANTIS SOS
INSTITUTO MACUCO
INSTITUTO POPULAR DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS – IPEDH
FRENTE ESTADUAL DA LUTA ANTIMANICOMIAL – SP
ANSJ – Associação Nacional dos Servidores do Judiciário
ASSETJ – Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo
FESPESP – Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo
PÚBLICA – Central do Servidor
FENASJ – Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal
CEDECA Mônica Paião Trevisan – SAPOPEMBA
CENTRO DE DIREITOS HUMANOS DE SAPOPEMBA
ITTC – Instituto Terra, Trabalho e Cidadania
NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – Defensoria Pública do Estado de São Paulo
LABORATÓRIO DE PSICOLOGIA SOCIOAMBIENTAL E PRÁTICAS EDUCATIVAS – Lapsape da FFCLRP-USP
LABORATÓRIO PSICANÁLISE, SOCIEDADE E POLÍTICA DO INSTITUTO DE PSICOLOGIA DA USP
CINDEDI - Centro de Investigações sobre Desenvolvimento Humano e Educação Infantil -Universidade de São Paulo
MOVIMENTO - Clínica e Escola de Psicologia pós - moderna de Florianópolis
ONG Sociedade Santos Mártires – São Paulo
COLETIVO TRANSFORMA MP
COLETIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM DEFESA DO SUAS – São Paulo/SP
ASSOCIAÇÃO PROJETO ACOLHER SP – Grupo de Apoio a Adoção e Convivência Familiar
GRUPO TORTURA NUNCA MAIS
CENTRO DE ESTUDOS E EDITORA MYRIAM VERAS BAPTISTA
GEPEX – Grupo de Estudos, Pesquisa e Extensão em Sociedade Punitiva, Justiça Criminal e DHS
NEMOS – Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Movimentos Sociais do Programa de Estudos Pós Graduados em Serviço Social da PUC-SP
NUDEM – Núcleo Especializado de Promoção dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública de São Paulo
MOVIMENTO NACIONAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA
INSTITUTO AMMA PSIQUE E NEGRITUDE
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIAS ACOLHEDORAS DE FRANCA
GT CERES – Maternidades – Defensoria Pública do Estado de São Paulo – NUDEM E NEIJ
CLÍNICA DE DIREITOS HUMANOS LUIZ GAMA – Faculdade de Direito da USP
CRESS 6ª REGIÃO – Minas Gerais

. Profissionais:
Dra. Abigail Ap. de P. Franco – Assistente Social, pesquisadora - Convivência Familiar/Com.
Adeildo Vila Nova da Silva – Assistente Social do TJ/SP, segundo secretário AASPTJ-SP
Adriana Brito da Silva - Assistente Social/SP
Alana Beatriz Ferreira – Assistente Social do TJ/SP, Conselheira Fiscal AASPTJ-SP
Ms Alberta E. A. Goes – Assistente Social Judiciária, pesquisadora Área Criança e Adolescente
Dra. Aldaíza Sposati – Coordenadora do NEPSAS e NCA – PUCSP
Amanda Guazzelli - Assistente Social
Ana Carolina Lobo Mainardi – Engenheira, mãe adotiva
Ana Cláudia S. J. Burd – Psicóloga Judicial TJMG, presidente da AASP Brasil
Ana Cristina Abreu – Assistente Social, assessora especial do CFESS
Ana Lea Martins Lobo – Assistente Social da Prefeitura de Jacupiranga /SP
Ana Paula Hachich de Souza – Psicóloga Judiciária TJ/SP
Dra. Andrea Torres – Docente curso de Serviço Social e coordenadora do Gepex-Unifesp/Baixada
Andrélia Rodrigues dos Santos – Assistente Social atuando no terceiro setor – SP;
Angela Maria R. Lima – Socióloga – voluntária na Associação Projeto Acolher
Angelita Luiza Covre – Assistente Social Judiciário do TJ/SP
Dra. Áurea Satomi Fuziwara – Assistente Social Judiciária, docente da Fapss/SP
Beatriz Sette – Assistente Social, membro do Conselho Consultivo do Projeto Acolher
Carlos Renato Nakamura – Psicólogo Judiciário do TJSP, especialista em psicologia jurídica
Carolina Bonfati – Artista, professora de yoga, candidata à mãe adotiva e cidadã brasileira
Cecília Alves Freitas Zelic – Psicopedagoga, presidente da Associação Projeto Acolher
Celia Correia – Psicanalista, mãe adotiva e voluntária do Projeto Acolher
Célia Laura Camillo M. Trento – Assistente Social do TJ/SP, Segunda Tesoureira AASPTJ-SP
Cheila de Jesus Queiroz – Assistente Social, Conselheira CFESS BA - Salvador
Dra. Cíntia Aparecida da Silva – Assistente Social do MP/SP, vice-presidente AASPBrasil
Cláudia Anaf – Psicóloga TJ/SP, Conselheira Fiscal da AASPTJ-SP
Dra. Claudia Helena Julião - UFTM Inst Educação, Letras, Artes, Ciências Hum e Sociais - Depto Serv Soc
Claudia Mazzei Nogueira – Coord. Programa Pós Graduação em Serv Social e Políticas Sociais/ UNIFESP
Cleidioneide de Abreu Rodrigues – Assistente Social da PMSP
Cristiane Calvo - Psicóloga do TJSP, Vice Presidente da AASPTJ-SPCristina Almeida de Souza, Psicóloga, integrante do Grupo Acesso (Instituto Sedes Sapientiae)
Cristina Maria Banduk Seguim, Psicóloga, Integrante do Grupo de Acesso (Instituto Sedes Sapientiae)
Cristina Santo Santana – Assistente Social – São Paulo/SP
Dra. Dalva Azevedo Gois – Assistente Social, pesquisadora nas áreas de Famílias e Adoção
Dra. Damares Vicente – Assistente Social / SP
Daniela Augusto - Assistente Social da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Ms Daniela Moller – Assistente Social TJPR, Conselheira do CFESS
Daniela Neves de Sousa – Assistente Social, Conselheira CFESS RN – Parnamerim
Daniela Ribeiro Castilho – Assistente Social, Conselheira CFESS PA - Belém
Dayla Mota de Carvalho - Psicóloga
Ms Dayse C. Franco Bernardi – Psicóloga, membro do Neca e do MNPCFC
Debora Gaino Albieiro - Psicóloga, integrante do Grupo Acesso (Instituto Sedes Sapientiae)
Dra. Dirce Koga – Assistente Social - professora da Pós Graduação em Serviço Social PUCSP
Eden Castelo Branco – Cantor, coach e candidato à adoção
Dr. Eduardo Dias de S. Ferreira – Promotor de Justiça MP/SP, prof. Direitos Humanos - PUCSP
Elaine Junger Pelaez – Assistente Social, Conselheira CFESS RJ – Rio de Janeiro
Eliana Kawata - Psicóloga Judiciário
Eliete Maria Neves - Assistente Social do Serviço de Acolhimento em Famílias Acolhedoras de Franca
Dra. Elisabete Borgianni – Membro do Conselho de Especialistas da AASP Brasil
Dra. Esther Arantes, Psicóloga e Professora da PUC Rio
Dra. Eunice T. Fávero – Assistente Social, pesquisadora Área Sociojurídica
Everton Schultz - Relações Públicas, candidato habilitado à adoção
Fabiana Marchetti Castro - Psicóloga Judiciário - Comarca Araraquara/SP
Fabiana Schiavi Noda - Psicóloga Judiciário
Fátima Elizete Zanoni Mastelini – Assistente Social, segunda tesoureira da AASP Brasil
Ms Fernanda Ely Borba, Assistente Social do TJ-SC, Líder do NEP Metodologias de Interv/Sociojur. PJ-SC
Fernanda Tonus de M. F. Mendonça – Assistente Social TJ/SP, primeira secretária AASPTJ-SP
Flavia Blay Levisky – Psicóloga do Grupo Acesso (Instituto Sedes Sapientae)
Flavia Levisky – Psicóloga do Grupo Acesso (Instituto Sedes Sapientae)
Franciele Piva Borsato – Assistente Social, Conselheira CFESS MS – Campo Grande
Gabriela Medeiros Rodrigues Aguiar - Mestranda Depto Psicol Clinica (Lab Psicanálise e Soc) - Inst de Psic da USP
Ms Gracielle Feitosa L. Cardoso - Assistente Social Judiciária, pesquisadora Area Sociojuridica
Guilherme Moraes da Costa – Assistente Social na Prefeitura de Batatais/SP
Dr. Gustavo Costa – Promotor de Justiça MP/SP, coordenador do Coletivo Transforma MP
Gustavo Lobo Mainardi, Advogado, pai adotivo
Heleni Duarte Dantas de Ávila – Docente do curso de Serviço Social da UFRB/BA
Hermenegilda Lemos dos Reis - Psicóloga Judiciário
Dra. Iolete Ribeiro da Silva - Universidade Federal do Amazonas
Isis Zago Biasetti Mello - Assistente Social Judiciária
Janaina Dantas Germano Gomes - Prof PUC/Campinas - Ms e Doutoranda em Dir. Humanos pela USP
Jane de Souza Nagaoka Brito – Assistente Social, conselheira CFESS AM - Manaus
Ms. Jéssica de Moura Peixoto – Assistente Social do TJ/SP, Conselheira Fiscal AASPTJ-SP
Joseane Rotatouri Couri – Assistente Social, conselheira CFESS DF - Brasília
Josiane Soares Santos – Assistente Social, Conselheira CFESS SE- Aracaju
Dra. Juliana Iglesias Melim – Assistente Social, docente de Serviço Social na UFES/ES
Keila Rafaela de Queiróz Silva – Assistente Social / SP
Ms. Kelly Melatti – Assistente Social da PMSP e Conselheira do CRESS/SP
Ms Leila Dutra Pauiva, psicóloga chefe VIJ/TJSP, pesquisadora/autora sobre adoção
Leonardo Koury Martins – Assistente Social em Ribeirão das Neves/MG
Leonir Viana dos Santos – Assistente Social da Prefeitura de Diadema / SP
Luciana Maria Cavalcante Melo - Profª Drª - Serviço Social - Vice Presidente da ABEPSS - Regional Sul II
Ms. Luciano Alves – Assistente Social da Defensoria Pública de SP – Unidade Caraguatatuba
Ms Luiza Ap. de Barros – Assistente Social DPESP, gestão da Associação Servidoras/es DPESP
Lylia Maria Pereira Rojas – Assistentes Social, conselheira CFESS AL - Maceió
Magali Régis Franz – Assistente Social, Conselheira CFESS SC - Itajaí
Ms. Maila Rezende Vilela Luiz - Assistente Social do TJ/SP
Marcelo Nascimento – Consultor em Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes
Márcia Machado Gimenes – Psicóloga do Grupo Acesso (Instituto Sedes Sapientae)
Dra. Márcia Nogueira da Silva – Assistente Social do Ministério Público – RJ
Marcia Pauli – Psicóloga Judiciária, voluntária na Associação Projeto Acolher
Marcia Perrone – Assistente Social
Marco Antonio Zelic - Engenheiro, pai adotivo
Marcos Antonio Barbieri Gonçalves - Psicólogo Agente de Defensoria de Campinas - Mestre e Doutorando em Psicologia pela PUC/Campinas
Dra. Maria Amalia F. Vitalle – Pesquisadora na Área de Famílias
Dra. Maria Beatriz Abramides – Coordenadora do NEAM – PUCSP
Dra. Maria Carmelita Yazbek – Docente/pesquisadora da Pós Grad. Serviço Social PUCSP
Dra Maria Clotilde Rossetti Ferreira - Co-Coordenadora do CINDEDI/USP-RP
Dra. Maria do Socorro Reis Cabral – Assistente Social, docente de graduação PUC/SP
Ms. Maria Elisa dos Santos Braga – Assistente Social Aposentada da PMSP e Docente
Dra. Maria Liduina de Oliveira e Silva – Assistente Social, Vice-Coordenadora do Programa de Pós Graduação em Serviço Social e Politicas Sociais/UNIFESP
Dra. Maria Lúcia Martinelli – Coordenadora do NEPI – PUCSP
Dra. Maria Manoela Valença – Assistente Social, diretora Centro Estudos Miram V. Baptista
Maria Regina Fay de Azambuja - Procuradora de Justiça do RS
Maria Rosangela da Silva – Gerente de Proteção Social Especial
Ms. Mariana Belluzzi Ferreira – Psicóloga do Grupo Acesso (Instituto Sedes Sapientae)
Maricler Real – Assistente Social, presidente da AASPTJ-SP
Ms. Marlene Merisse – Assistente Social Aposentada da PMSP e trabalhadora do SUAS
Marta Cristina Ikeda Gondo – Psicóloga Judiciário da Vara da Infância e Juventude do Foro Central
Ms. Matsuel Martins da Silva – Assistente Social e professor universitário da UNILINS/SP
Ms. Mauricleia Soares dos Santos – Assistente Social e Conselheira do CFESS
Meire Obata Matsuo - Psicóloga Judiciário
Dra. Michael Mary Nolan – Advogada, presidente do ITTC
Miriam Vega da Silva – Assistente Social do TJ/SP, Conselheira Fiscal da AASPTJ-SP
Nazarela Silva do Rego Guimarães – Assistentes Social, conselheira CFESS BA – Salvador
Neide Aparecida Fernandes - Assistente Social e Coordenadora do Setor de Fiscalização do CRESS/SP
Neymi Batista da Silva – Assistente Social, conselheira CFESS GO - Goiás
Nicole Barbosa de Araújo – Assistente Social da Prefeitura de Osasco/SP
Nivea Soares Izumi – Assistente Social – Birigui/SP
Patrícia Costa Couto – Assistente Social da PMSP
Dra. Raquel Raichelis Degenszajn – Coordenadora do NEPTP – PUCSP
Régia Maria Prado Pinto – Assistente Social, Conselheira CFESS CE - Fortaleza
Regiane Cristina Ferreira – Assistente Social do SC Corinthians Paulista
Regina Paixão - Coordenadora do Forum de Assistencia Social de São Paulo - FAZ/SP
Dra. Rita de Cássia Oliveira – Assistente Social Judiciária, pesquisadora Área Criança/Adolescente
Dra. Roberta Stopa – Assistente Social do INSS – Ourinhos/SP
Rodrigo Gonzales de Oliveira – Psicólogo do TJ/SP, Conselheiro Fiscal AASPTJ-SP
Rubia Keli dos Santos - Psicóloga do TJSP e especialista em psicologia clínica
Sabrina Andrade - Assistente Social Judiciário do TJSP
Saiuri Yoshimura - Coordenadora do Serviço de Acolh. Institucional - Recanto Esperança Franca/SP
Sandra Eloiza Paulino - Assistente Social – Superv. Serv Prot Social às Crianças e Adolescentes Vít. Viol.
– SPVV - Docente da FAPSS/SP
Séfora Alice Rôla do Carmo - Assistente Social do Ministério Público Estadual do Amapá
Silvia da Silva Tejadas - Assistente Social do MP/RS
Solange da Silva Moreira – Assistente Social do CAPS Franco Basaglia e Conselheira do CFESS
Solange Rolo Silveira - Assistente Social TJ/SP
Solange Aparecida Serrano – Psicóloga do TJ/SP e Pesquisadora da Convivência Familiar e Comunitária
Sonia Regina Nozabielli - Professora do Curso de Serviço Social - UNIFESP-campus Baixada Santista
Sonia Cassimiro M. S. Ferreira – Assistente Social aposentada da PMSP
Susana Maria de Souza M. Borges – Psicóloga TJ/SP, 1ª Tesoureira da AASPTJ-SPTânia Maria de Ramos Godoy Diniz – Assistente Social, Conselheira CFESS SP - São Paulo
Tânia Diniz - Coordenação do Curso de Serviço Social/UNIFESP
Terezinha Rodrig

ues - Coordenação do Curso de Serviço Social/UNIFESP
Thamires Barbosa dos Santos – Assistente Social da PMSP
Ubiratan de Souza Dias Jr. – Assistente Social e mestrando do PPGSSPS UNIFESP-BS
Ms Valdênia Ap. Paulino Lanfranchi – Especialista em Direito da Criança e do Adolescente
Dra. Valéria Albuquerque – Pós Doutoranda em Serviço Social pela PUC/SP
Valéria Maria de Massarani Gonelli – Assistente Social
Wanderli Isabel Salgado Caruso – Assistente Social, Assessora AASPTJ-SP
Dr. Wanderlino Nogueira Neto – Procurador de Justiça aposentado
Yara Maria Hernandez – Psicóloga Judiciária TJ/SP

Abaixo-assinado online pede prorrogação do PIBID! Leia e veja porque é importante assinar

Cerca de 72 mil bolsistas dos PIBID e PIBID Diversidade (Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência) podem ser desligados abruptamente, devido à decisão do Ministério da Educação em interromper a iniciativa até que sejam implantados novos projetos institucionais.

O PIBID e o PIBID Diversidade alcançam cerca de 5 mil escolas das redes municipais e estaduais de educação e quase 300 instituições de ensino superior (a Unesp é uma delas), com a oferta de 72 mil bolsas para estudantes das licenciaturas e formadores.

O Fórum Nacional dos Coordenadores Institucionais do PIBID (ForPIBID) lançou um abaixo-assinado online pedindo a continuidade do programa. Para assinar, vá ao endereço
http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR104607

Para entender mais
A seguir, reproduzimos texto divulgado pelo ForPIBID, utilizado para angariar adesão de parlamentares à Frente Parlamentar Mista em Prol do PIBID e PIBID Diversidade, de autoria do Deputado Chico Lopes (CE):

“O PIBID e PIBID Diversidade[1] (Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência) é uma iniciativa de formação em nível superior de professores para a Educação Básica, criado em 2007 pela Capes/MEC. O Programa insere estudantes do curso de licenciatura no cotidiano das escolas da rede pública de educação, onde praticam o ensino sob orientação de um docente do curso e de um professor da escola. Ao mesmo tempo, dá oportunidade para identificação de problemas, estudos e mudanças da realidade das escolas, com o registro de impactos no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), melhoria da qualidade e superação da dicotomia entre teoria e prática na formação inicial e continuada de professores, aumento do interesse pela carreira docente na rede pública.

O PIBID e PIBID Diversidade alcançam cerca de 5 mil escolas das redes municipais e estaduais de educação, integradas a programas institucionais de formação para o magistério elaborados em regime de colaboração por quase 300 instituições de ensino superior, com a oferta de 72 mil bolsas para estudantes das licenciaturas e formadores. Esses números se traduzem em inédita organicidade baseada níveis diferenciados de troca de experiências, com resultados para a produção de conhecimento na/sobre a educação, computado nas experiências metodológicas, tecnológicas e práticas docentes de caráter inovador e interdisciplinar em pleno desenvolvimento. Também implica em valorização da carreira docente, articulação entre instituições formadoras de professores e sistemas municipais e estaduais de ensino (construindo a parceria entre ensino superior e educação pública básica para a formação de professores) com resultados positivos tanto para a escola como para as licenciaturas.

Para 2018, o governo se nega a atender o pedido de continuidade dos Programas e promete compensar esse equívoco com um programa substituto, o Residência Pedagógica, supostamente similar e sem data para ser iniciado. Essa intransigente e escusa posição do MEC representa incalculável prejuízo para os milhares de licenciandos que passam pelo PIBID a cada ano. Mais que isso, o efeito dos cortes na formação de professores é devastador para a escola pública, que padece pela falta de professores formados, com evidências, em um número crescente de casos, da ausência absoluta de profissionais, por exemplo, para o ensino de ciências (Física, Química, Biologia). É arbitrário e injustificável interromper o PIBID, exceto pelo interesse, cada dia mais claro, de remodelar a educação como parte de um programa ultraliberal e ultraconservador de sociedade, sem que se pese a desigualdade social que isso produz.

Como sujeitos de direito, denunciamos o humilhante embuste a que somos constrangidos pelo governo federal. Convocando os que fazem parte do coletivo de “quem se importa com a educação”, por um projeto transformador de sociedade, exigimos respeito às conquistas obtidas com grande soma de esforços da sociedade, das instituições democráticas, das famílias que dependem da escola pública. Com a prerrogativa da autoridade de educadores e educadoras, reivindicamos que o Ministério da Educação reveja, imediatamente, sua posição e assegure a continuidade do PIBID e PIBID Diversidade.

De posse desses esclarecimentos, solicitamos de vossas excelências adesão à Frente Parlamentar Mista em Prol do PIBID e PIBID Diversidade, de autoria do Deputado Chico Lopes (CE),como instrumento de diálogo acerca da manutenção dos Programas, análise dos impactos e das perspectivas de melhoria na formação de professores do Brasil e, por conseguinte, na educação brasileira.”


#ficapibid
#porrogapibid
#PIBID_ sem_cortes_e_sem_interrupção


________________________________________
[1] O PIBID Diversidade é uma modalidade do Programa que atende estudantes de licenciaturas interculturais indígenas, quilombolas e do campo.


Fonte: http://www.adunesp.org.br/index.php?pg=maisNoticias_txt&id=298

Editora Cortez mantém em seu canal no Youtube a série "Cortez Explica"

A Editora Cortez mantém em seu canal no Youtube uma série de vídeos em que traz à tona assuntos de relevância social, sempre abordados por autores associados à editora e que são especialistas nos temas. 

São vídeos de curta duração, que podem ser instrumentos potentes para os profissionais da área do Serviço Social. 

Seguem a seguir os vídeos lançados até o presente momentos pela série:

Inscrições abertas para o I Seminário Internacional de Serviço Social na Educação e V Fórum Serviço Social na Educação do GEPESSE: A Educação e o Serviço Social no Contexto de Crise do Capital

As inscrições para o I Seminário Internacional de Serviço Social na Educação e V Fórum Serviço Social na Educação do GEPESSE: A Educação e o Serviço Social no Contexto de Crise do Capital já estão abertas. 

O evento é organizado pelo GEPESSE e conta com o apoio do Departamento de Serviço Social da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais de Franca, do Programa de Pós-graduação em Serviço Social da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais - Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filhos”, UNESP, Franca/SP e FAPESP (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo), e é destinado à assistentes sociais, educadores, estudantes de Serviç
o Social. pesquisadores, órgãos representativos da área da Educação, profissionais e estudantes de áreas afins e tem o intuito de promover o debate sobre a inserção e o trabalho do assistente Social no âmbito da Política de Educação e mobilizar a categoria profissional de Assistentes Sociais e Educadores na luta pela educação gratuita e de qualidade para todos.

As inscrições são realizadas online pelo site da Unesp, no seguinte link: http://www.inscricoes.fmb.unesp.br/index.asp?configurar=true&codEvento=8490

O Fórum de Serviço Social na Educação, que no ano de 2017 se realiza em em sua quinta edição, acontecerá concomitantemente ao I Seminário Internacional de Serviço Social na Educação, atendendo as propostas que surgiram na ultima edição do evento (4º edição) por meio de apropriação das avaliações aplicadas, onde evidenciou-se que o mesmo alcançou um espaço de grande expressividade, reunindo representantes da política de educação de toda a extensão territorial nacional. Portanto, a proposta é ampliar a sua abrangência, realizando o I Seminário Internacional. 

Tal proposta se justifica pelo fato de as problemáticas postas no campo dos direitos sociais e em específico o direito à educação abranger não apenas o território nacional, e sim a expansão mundial do direito à educação pública.

O I Seminário Internacional de Serviço Social na Educação se propõe a construir espaços de debate coletivo, troca de experiências e discussões críticas, tanto a nível nacional como internacional, relacionadas à Política de Educação em todos os níveis de ensino e ao trabalho profissional do Assistente Social nesta política. 

É importante ressaltar que o intercâmbio de informações e experiências deve propiciar fecundos campos de avaliação, elaboração e implementação de propostas de políticas públicas e de práticas profissionais que possibilitem o fortalecimento da inserção da categoria profissional de assistentes sociais no âmbito da política educacional. 

Sabe-se que são escassos os grupos de estudos e pesquisas, bem como também os eventos científicos que existem atualmente e que se propõem a discutir sistematicamente as práticas multidisciplinares nos diversos espaços da política de educação.

É importante que estes grupos e eventos sejam cada vez mais solidificados e difundidos, haja vista que a realidade educacional se expressa sob os mais diversos aspectos, ou seja, devem ser levados em consideração as questões afeitas à realidade social, cultural, econômica, política, psicológica, dentre outras, para que seja possível de fato a materialização desta política social pública.

O evento tem como objetivo fornecer um espaço fecundo de reflexão critica contando com a participação de cientistas sociais, estudantes, docentes, profissionais, tanto da área da educação quanto do Serviço Social, promovendo o debate sobre formas de luta individual e coletiva para a defesa do Direito a uma educação crítica, integral, gratuita e de qualidade que se articule com o desenvolvimento da cidadania. 

Também visa reconhecer e fortalecer a significativa contribuição do Serviço Social nos diferentes espaços sócio-ocupacionais da política de educação encontrando estratégias para viabilizar o acesso, a permanência, a qualidade e a gestão democrática da política educacional.

Confira informações sobre programação e submissão de trabalhos para comunicação simultânea no folder do evento a seguir:

CFESS lança cadernos temáticos sobre Preconceito

O Conselho Federal de Serviço Social possui um banco de dados em seu site com diversas publicações, periódicos, livros e brochuras que trazem aos profissionais e comunidade em geral temas sobre diversas áreas que dialogam com o Serviço Social, no sentido de propiciar espaços de reflexão e qualificação profissional. 

Recentemente a gestão Tecendo na luta a manhã desejada (2014-2017) apresentou um nova série de cadernos temáticos sobre Preconceito no 15º Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais, que aconteceu em setembro na cidade de Olinda. Os cadernos já estão disponíveis no site do CFESS.

Série Assistente social no combate ao preconceito

A série de cadernos Assistente Social no combate ao preconceito tem o intuito de orientar e estimular assistentes sociais a uma compreensão crítica das variadas situações de preconceito que podem acompanhar os encaminhamentos cotidianos do exercício profissional, provocando a categoria a refletir sobre sua responsabilidade ética na defesa do projeto ético-político.

Segundo a coordenadora da Comissão de Ética e Direitos Humanos do CFESS, Tânia Ramos, a série abre o debate “não só sobre as diversas práticas de discriminação contra formas de vida e modos de comportamento, mas aponta também que os diferentes preconceitos – sejam contra as mulheres, a população negra, LGBT entre outras – partem de uma mesma atitude, de um mesmo comportamento e forma de pensar”.

Neste primeiro momento, foram lançados cindo cadernos: O que é preconceito, O estigma do uso de drogas, Racismo, Transfobia e Xenofobia. A ideia é que, futuramente, outros temas sejam abordados. “Nossa intenção é, por meio dessa série, dar suporte à categoria, para que assistentes sociais se mantenham permanentemente vigilantes em seus posicionamentos éticos e políticos, de modo a transformá-los em ações que combatam as diversas manifestações do preconceito, tão presente nas dinâmicas socioinstitucionais”

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"Escola sem partido" ou escola sem pensamento crítico?

"O movimento Escola Sem Partido foi criado em 2004 pelo advogado Miguel Nagib, mas ganhou força no início do ano passado com a apresentação do Projeto de Lei nº 867/2015, de autoria do deputado Izalci (PSDB/DF). O objetivo é incluir entre as diretrizes e bases da educação nacional o "Programa Escola sem Partido". Nele, os professores devem seguir cinco orientações sobre como se portar em sala de aula, em nome de uma “neutralidade ideológica” no ensino. O projeto vem sendo duramente criticado por profissionais da educação, enquanto é apoiado por setores mais conservadores da sociedade. O tema ganhou destaque na agenda política e já está com projetos sendo desenvolvidos no plano Federal, Estadual e Municipal. Em Alagoas, sob o nome de “Escola Livre”, o projeto foi aprovado pelos deputados, vetado logo na sequência pelo governador, mas ainda assim foi publicado no Diário Oficial devido à derrubada do veto pelos mesmos deputados. 

A discussão sobre o Escola Sem Partido passa principalmente pelo papel que atribuímos às escolas. Enquanto os apoiadores defendem que a formação moral do cidadão deve ser restrita ao âmbito familiar, profissionais da educação ressaltam a importância do ambiente escolar para ensinar valores como diversidade, igualdade e inclusão, por exemplo, através do convívio e aprendizado de questões que vão além do espaço familiar/privado, entrando no social/público. 

Até mesmo a constitucionalidade do projeto é debatida por advogados, já que em seu artigo 205 a Constituição Federal afirma: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. A tentativa de abolir os direitos do professor chega ao extremo na justificativa do projeto, na qual se afirma explicitamente que “não existe liberdade de expressão no exercício estrito da atividade docente”, ou seja, a proposta usurpa dos professores a liberdade de expressão, garantida a todos os cidadãos brasileiros pela Constituição Federal (Art. 5º, IX).

O Sala Debate recebe Fernando de Araujo Penna, professor da Faculdade de Educação da Universidade Federal Fluminense, e Miguel Naggib, autor do projeto Escola Sem Partido."

SENADO ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE MEDIDA PROVISÓRIA nº 746 de 2016 DE REFORMA DO ENSINO MÉDIO

Como é evidente circulando em notícias de todos os meios de comunicação, o governo federal na gestão do atual presidente da república Michel Temer intenta instituir uma reforma na Política de Educação, especialmente na Educação Básica - nível Ensino Médio, que dentre outras medidas, retira a obrigatoriedade das disciplinas de Artes e Educação Física de qualquer série do ensino médio.

Posto isto, vemos a importância de nos mobilizarmos, ao percebermos as problemáticas que tais propostas de reforma contém e ao entendermos que o processo de escolarização possui, dentre outros objetivos, o de propiciar aos sujeitos a apropriação de conhecimentos das mais diversas áreas, enquanto sendo um direito elementar o acesso aos conhecimentos científicos já acumulados pela comunidade humana, para a formação de identidade, preparação para o mundo do trabalho, para o desenvolvimento do senso crítico e a construção de cidadania ativa. 

Entendemos que os problemas e dificuldades envolvendo os sistemas de ensino precisam ser analisados de forma aprofundada e democrática com ampla participação da comunidade, não sob uma forma de instituição de medida provisória que se caracteriza como autoritária e omissa para com a legalidade e a democracia, para que sejam construídos caminhos e estratégias que contemplem a educação escolar em suas múltiplas dimensões na formação do ser humano em sua integralidade, para além somente da inserção no mercado de trabalho.

Acesse o site da Consulta Pública, leia na íntegra a proposta de Medida Provisória Nº 746, e vote contra!

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Análise da Medida Provisória nº 746, realizada pela CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação)